STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal de cannabis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem a regulamentação do cultivo medicinal de cannabis por empresas.

Os órgãos apresentaram à corte um plano com algumas ações estratégicas, apontando iniciativas que podem servir como exemplo para a regulamentação que será apresentada. A partir da regulação, serão autorizados o plantio e a comercialização de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos.

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O plano apresentado ao STJ tem como objetivo construir o caminho para a regulamentação. Com isso, Anvisa e União, nos próximos meses, devem aprovar atos normativos, criar espaços de diálogo entre a sociedade e os agentes da saúde pública, além de trabalhar na articulação setores do Executivo na elaboração de propostas para regulamentar o cultivo e o o.

No julgamento que autorizou a medida, o Tribunal considerou que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial — variedade da Cannabis sativa — é geralmente inferior a 0,3% e por isso é incapaz de causar efeitos psicotrópicos como a maconha, que possui teor entre 10% e 30% da substância.

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